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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-CMR nº 1.946, de 03 de março de 2021

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS APLICADAS COM BASE NOS DECRETOS MUNICIPAIS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
3 de março de 2021
Número
1946
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada