Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-CMR nº 1.946, de 03 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS APLICADAS COM BASE NOS DECRETOS MUNICIPAIS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 3 de março de 2021
- Número
- 1946
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada