Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 1.970, de 23 de junho de 2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 23 de junho de 2021
- Número
- 1970
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada