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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 1.970, de 23 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
23 de junho de 2021
Número
1970
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada