Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 1.975, de 30 de junho de 2021
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2021
- Número
- 1975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada