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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 1.975, de 30 de junho de 2021

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2021
Número
1975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada