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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 1.982, de 22 de julho de 2021

DETERMINA COMO PERMANENTE O CARÁTER DO LAUDE QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
22 de julho de 2021
Número
1982
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada