Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 1.989, de 16 de setembro de 2021
ASSEGURA A TODO USUÁRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE O DIREITO DE INFORMAR AS REAÇÕES ADVERSAS À VACINAÇÃO.
- Data
- 16 de setembro de 2021
- Número
- 1989
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada