Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 1.994, de 08 de outubro de 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 239/2001, PARA REDEFINIR AS ALÍQUOTAS PARA COBERTURA DO DÉFICIT TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2021
- Número
- 1994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada