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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.003, de 12 de novembro de 2021

ACRESCENTA O ART. 5°-A À LEI 1.978 DE 30 JUNHO DE 2021, PARA MAJORAR O NÚMERO DE PARCELAS PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS SUPERIORES À R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).

Data
12 de novembro de 2021
Número
2003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada