Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.003, de 12 de novembro de 2021
ACRESCENTA O ART. 5°-A À LEI 1.978 DE 30 JUNHO DE 2021, PARA MAJORAR O NÚMERO DE PARCELAS PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS SUPERIORES À R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
- Data
- 12 de novembro de 2021
- Número
- 2003
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada