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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.013, de 17 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2021
Número
2013
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada