Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.013, de 17 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2021
- Número
- 2013
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada