Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.021, de 17 de dezembro de 2021
ALTERA A LEI N° 1.978/2021 QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA PERMITIR A PRORROGRAÇÃO DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA, PARA ATÉ DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
- Data
- 17 de dezembro de 2021
- Número
- 2021
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada