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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.021, de 17 de dezembro de 2021

ALTERA A LEI N° 1.978/2021 QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA PERMITIR A PRORROGRAÇÃO DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA, PARA ATÉ DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

Data
17 de dezembro de 2021
Número
2021
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada