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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.024, de 22 de dezembro de 2021

INSTITUI O DIRETITO A ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA PACIENTES DE TUBERCULOSE OU HANSENÍASE NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
2024
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada