Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.024, de 22 de dezembro de 2021
INSTITUI O DIRETITO A ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA PACIENTES DE TUBERCULOSE OU HANSENÍASE NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 2024
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada