Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.025, de 23 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES A POLÍTICA PÚBLICA DE DIGNIDADE MENSTRUAL E GARANTIA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ÂMBITO MUNICIPAL PARA TODAS AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.
- Data
- 23 de dezembro de 2021
- Número
- 2025
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada