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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.025, de 23 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES A POLÍTICA PÚBLICA DE DIGNIDADE MENSTRUAL E GARANTIA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ÂMBITO MUNICIPAL PARA TODAS AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

Data
23 de dezembro de 2021
Número
2025
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada