Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.029, de 17 de janeiro de 2022
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N°1.414/2014, QUE "DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBONIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de janeiro de 2022
- Número
- 2029
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada