Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.126, de 27 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 2.090/2022 QUE TRATA DA TAXA DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 14.026 DE 15 DE JULHO DE 2020.
- Data
- 27 de dezembro de 2022
- Número
- 2126
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada