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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.116, de 15 de dezembro de 2022

ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N° 1.995/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2022
Número
2116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada