Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.095, de 03 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE GARANTIR AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE REGISTRO O DIREITO AO ENSINO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL, NORTEADOS PELO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE, À FAUNA, À FLORA E À BIODIVERSIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.
- Data
- 3 de outubro de 2022
- Número
- 2095
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada