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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.095, de 03 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE GARANTIR AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE REGISTRO O DIREITO AO ENSINO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL, NORTEADOS PELO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE, À FAUNA, À FLORA E À BIODIVERSIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
3 de outubro de 2022
Número
2095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada