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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.094, de 03 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE GARANTIR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA GESTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, QUANDO ASSIM SOLICITAR, O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO.

Data
3 de outubro de 2022
Número
2094
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada