Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.094, de 03 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE GARANTIR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA GESTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, QUANDO ASSIM SOLICITAR, O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO.
- Data
- 3 de outubro de 2022
- Número
- 2094
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada