Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.093, de 03 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de outubro de 2022
- Número
- 2093
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada