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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.093, de 03 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de outubro de 2022
Número
2093
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada