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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.090, de 27 de setembro de 2022

DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 14.026 DE 15 DE JULHO DE 2020.

Data
27 de setembro de 2022
Número
2090
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada