Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.090, de 27 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 14.026 DE 15 DE JULHO DE 2020.
- Data
- 27 de setembro de 2022
- Número
- 2090
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada