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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.074, de 06 de julho de 2022

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CMPPIR DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM PREVISÕES LEGAIS DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.

Data
6 de julho de 2022
Número
2074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada