Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.074, de 06 de julho de 2022
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CMPPIR DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM PREVISÕES LEGAIS DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.
- Data
- 6 de julho de 2022
- Número
- 2074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada