Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.062, de 18 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, DE INCLUSÃO, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de maio de 2022
- Número
- 2062
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada