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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.062, de 18 de maio de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, DE INCLUSÃO, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de maio de 2022
Número
2062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada