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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.058, de 12 de maio de 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.044/2022 PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PARA AS ENTIDADES CITADAS NO ARTIGO 6° DE REFERIDA LEI.

Data
12 de maio de 2022
Número
2058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada