Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.056, de 12 de maio de 2022
INSTITUI A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 034/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de maio de 2022
- Número
- 2056
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada