Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.044, de 29 de março de 2022
DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de março de 2022
- Número
- 2044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada