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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-CMR nº 2.038, de 07 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ - LED, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de março de 2022
Número
2038
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada