Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-CMR nº 2.038, de 07 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ - LED, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de março de 2022
- Número
- 2038
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada