Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-CMR nº 2.033, de 07 de fevereiro de 2022
"DISPÕE SOBRE GARANTIR AOS ESTUDANTES DO MUNICIPIO DE REGISTRO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUES DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA."
- Data
- 7 de fevereiro de 2022
- Número
- 2033
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada