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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-CMR nº 2.033, de 07 de fevereiro de 2022

"DISPÕE SOBRE GARANTIR AOS ESTUDANTES DO MUNICIPIO DE REGISTRO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUES DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA."

Data
7 de fevereiro de 2022
Número
2033
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada