Câmara Municipal de Registro (SP)
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N°1.414/2014, QUE "DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBONIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2022
Autoria: CAPITÃO RENATO