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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.180, de 30 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS PAGOS E DEPOSITADOS NO FUNDO DA RESERVA, CRIADOS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.122, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, AMPARADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151 DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

Data
30 de dezembro de 2015
Número
2180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada