Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.180, de 30 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS PAGOS E DEPOSITADOS NO FUNDO DA RESERVA, CRIADOS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.122, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, AMPARADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151 DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
- Data
- 30 de dezembro de 2015
- Número
- 2180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada