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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Resolução nº 23, de 16 de maio de 2017

ACOLHE RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER PROPOSITURA DO PROJETO DE LEI Nº 01/2017 QUE "INSTITUI SISTEMA ESPECIAL DE RESERVA DE VAGAS, RESGUARDANDO PARTE DAS VAGAS NOS CURSOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E SOCIAIS, PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A JOVENS QUE ESTEJAM CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA".

Data
16 de maio de 2017
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada