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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 651, de 23 de agosto de 2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 552/2005 – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 2006
Número
651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 552, de 04 de julho de 2005

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.