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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 631, de 09 de maio de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À ÓRGÃO POLICIAL SUBORDINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Data
9 de maio de 2006
Número
631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada