Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 631, de 09 de maio de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À ÓRGÃO POLICIAL SUBORDINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
- Data
- 9 de maio de 2006
- Número
- 631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada