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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 609, de 03 de março de 2006

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 335/2002 QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 173 DA LEI Nº 069/ 93 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
3 de março de 2006
Número
609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 335, de 12 de novembro de 2002

    ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 173 DA LEI Nº 069/ 93 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE “ INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.