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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 605, de 29 de dezembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA – TPDA E SUA CONFISSÃO JUNTO AO INSS.

Data
29 de dezembro de 2005
Número
605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada