Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 602, de 22 de dezembro de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9.424, DE 24/12/96.
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada