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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 602, de 22 de dezembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9.424, DE 24/12/96.

Data
22 de dezembro de 2005
Número
602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada