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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 595, de 15 de dezembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, IMÓVEL QUE CONSTA PERTENCER À EMPRESA PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2005
Número
595
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada