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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 594, de 14 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS.

Data
14 de dezembro de 2005
Número
594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada