Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 594, de 14 de dezembro de 2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS.
- Data
- 14 de dezembro de 2005
- Número
- 594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada