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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 582, de 01 de outubro de 2005

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O ARMAZENAMENTO DE MISTURA DE COLA E VIDRO MOÍDO, GERALMENTE USADO NAS LINHAS PARA PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 2005
Número
582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cerol