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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 576, de 06 de outubro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 18 DA LEI Nº 255, DE 09 DE AGOSTO DE 1991 QUE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
6 de outubro de 2005
Número
576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada