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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 569, de 06 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2005
Número
569
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada