Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 565, de 24 de agosto de 2005
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) NAS UNIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DE SAÚDE, PRESTADORAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DESPACHANTES, CEMITÉRIOS, NECROTÉRIOS E VELÓRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 24 de agosto de 2005
- Número
- 565
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada