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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 565, de 24 de agosto de 2005

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) NAS UNIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DE SAÚDE, PRESTADORAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DESPACHANTES, CEMITÉRIOS, NECROTÉRIOS E VELÓRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
24 de agosto de 2005
Número
565
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada