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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 551, de 29 de junho de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À ÓRGÃO POLICIAL SUBORDINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Data
29 de junho de 2005
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada