Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 551, de 29 de junho de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À ÓRGÃO POLICIAL SUBORDINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
- Data
- 29 de junho de 2005
- Número
- 551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada