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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 546, de 03 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de junho de 2005
Número
546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada