Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 546, de 03 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de junho de 2005
- Número
- 546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada