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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 545, de 30 de maio de 2005

VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de maio de 2005
Número
545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada