Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 545, de 30 de maio de 2005
VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de maio de 2005
- Número
- 545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada