Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 544, de 25 de maio de 2005
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO NOS QUAIS OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.
- Data
- 25 de maio de 2005
- Número
- 544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada