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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 539, de 11 de maio de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA - TPDA E SUA CONFISSÃO JUNTO AO INSS.

Data
11 de maio de 2005
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada