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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 537, de 02 de maio de 2005

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENFEITORIAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 2005
Número
537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada