Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 537, de 02 de maio de 2005
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENFEITORIAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de maio de 2005
- Número
- 537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada