Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 529, de 16 de setembro de 1983
FIXA A COTA MÍNIMA DE 11 METROS (NÍVEL DO MAR) PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
- Data
- 16 de setembro de 1983
- Número
- 529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Registro (SP)
FIXA A COTA MÍNIMA DE 11 METROS (NÍVEL DO MAR) PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.