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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 529, de 16 de setembro de 1983

FIXA A COTA MÍNIMA DE 11 METROS (NÍVEL DO MAR) PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

Data
16 de setembro de 1983
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada