Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.158, de 24 de novembro de 2015
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO ( LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
- Data
- 24 de novembro de 2015
- Número
- 2158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada