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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.158, de 24 de novembro de 2015

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO ( LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Data
24 de novembro de 2015
Número
2158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada