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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 509, de 27 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS COM FRASES DE INCENTIVO DE DOAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
27 de dezembro de 2004
Número
509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada