Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 509, de 27 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS COM FRASES DE INCENTIVO DE DOAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 27 de dezembro de 2004
- Número
- 509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada