Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 508, de 27 de dezembro de 2004
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.424, DE 24/12/96.
- Data
- 27 de dezembro de 2004
- Número
- 508
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada