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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 508, de 27 de dezembro de 2004

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.424, DE 24/12/96.

Data
27 de dezembro de 2004
Número
508
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada