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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 497, de 28 de outubro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SORTEIO DE PRÊMIOS VISANDO AO FOMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS CONFORME PREVISTO NO ART 3º, I DA LEI FEDERAL Nº 5.768/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de outubro de 2004
Número
497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada