Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 497, de 28 de outubro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SORTEIO DE PRÊMIOS VISANDO AO FOMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS CONFORME PREVISTO NO ART 3º, I DA LEI FEDERAL Nº 5.768/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de outubro de 2004
- Número
- 497
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada